Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial. Inteligência do art. 59, § 1º, e, IX, da Lei . 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Hipótese, ademais, em que o contrato estava garantido por depósito equivalente a três meses de locação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)