Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA AGENERSA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 8769/20 QUE PROIBIU A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE TARIFÁRIO SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É CARACTERIZADO COMO MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA, POIS, PARA ALÉM DE BASEAR-SE EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, TEM PREVISÃO NO art. 9º, § 2º DA LEI 8987/95 E NO art. 11, IV DA LEI 11.445/2007 QUE GARANTE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTES E DE REVISÕES DE TAXAS E TARIFAS COMO CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ADEMAIS, A FINALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ RESTOU ATENDIDA, POIS A PRÓPRIA LEI ESTADUAL 8.769/20 PROIBIU O CORTE DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES COMO FORMA DE SUPERAR OS DESAFIOS CAUSADOS PELO PERÍODO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.