Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA O PENSIONAMENTO EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RATEIO DE DESPESAS COM UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. 1)

Apelo pela redução do pensionamento para o equivalente a 30% do salário-mínimo, considerando rendimento do Alimentante e necessidade de seu sustento e de nova família. 2) Particularidade do caso em que o ex-casal teve dois filhos e o menino passou a residir com o genitor, enquanto a menina ficou com a genitora. 3) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do CCB, art. 1694. 4) Parecer do Ministério Público em 1º e 2º graus pela fixação de alimentos em 32% do salário-mínimo segundo as peculiaridades do caso em concreto, que se acolhe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)