Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA.
- Aexecução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote