Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR

Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. ... (Continua)