Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Policial militar - Inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-I/2023) - Ausência de avaliação de desempenho no 1º semestre de 2021 - Afastamento para gozo de licença-maternidade - Inscrição indeferida - Descabimento - Licença-gestante que não pode prejudicar a participação de policial militar no concurso interno, inclusive porque deveria ter sido submetida à avaliação por ocasião de seu retorno ao trabalho - Inteligência dos arts. 32 e 33 das Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar - Policial militar nos semestres anteriores que obteve conceito superior nas avaliações de desempenho quantos aos fatores responsabilidade, iniciativa, capacitação profissional, motivação para o trabalho, perspectiva da carreira profissional, controle emocional, capacidade de decisão, liderança, qualidade do trabalho, produtividade, sociabilidade e capacidade física - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)