Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos materiais fundada em relação locatícia - Irrelevância do nome atribuído à ação, porquanto sua natureza jurídica se define pelo pedido e pela causa de pedir, independentemente do nome a ela atribuído pela parte - Competência recursal da 3ª Subsecção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, art. 5º, III.6 e III.13 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)