Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. -
Cessada a alegada coação consistente na manutenção da prisão preventiva, fica prejudicado o julgamento do habeas corpus pela perda do objeto.... ()
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