Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Transporte rodoviário de 40,6 quilos de cocaína repartidos em tabletes, escondidos no estepe de um caminhão - Alegação de nulidade da prisão em flagrante - Inexistência de fundadas razões para abordagem - Vexame - Peticionário fotografado sem roupas para identificação - Fishing expedition - Afronta ao CPP, art. 244 - Busca sem ordem judicial - Rejeição dos argumentos - Revisão Criminal empregada como arremedo de segunda apelação - Impossibilidade - Indeferimento da revisão