Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Agravante que pretende incluir a genitora da aluna no polo passivo do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Genitora que não participou da fase de conhecimento. Solidariedade, ademais, que não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do CCB, art. 265. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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