Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo embasado em Cédula Rural Pignoratícia - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa física - Impugnação acolhida. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do agravado - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)