Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por beneficiária menor impúbere de plano de saúde, representada por sua genitora (1ª apelante), e pela operadora de saúde UNIMED SUL MINEIRA (2ª apelante), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Coparticipação em Atendimento Domiciliar e Manutenção do Mesmo por 24 Horas c/c Danos Morais. A sentença reconheceu a abusividade parcial da cobrança de coparticipação, limitando-a a valores contratuais específicos por procedimento, e afastou o pedido de indenização por danos morais, deferindo a gratuidade da justiça e mantendo o valor da causa. ... (Continua)