Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A instituição financeira defende a legalidade dos juros remuneratórios e do seguro, além da impossibilidade de repetição do indébito. Por sua vez, o autor sustenta a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da capitalização diária de juros. ... (Continua)