Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a responsabilidade da ré pela devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo que justificasse os descontos. 4. A perícia realizada não foi conclusiva quanto à origem da assinatura digital, não comprovando que o autor tenha contratado com a associação. A falta de informação adequada ao consumidor viola a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão de desconto indevido... (Continua)