Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... (Continua)