Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - DANO MORAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS AFASTANDO O DANO MORAL -

Inconformismo da autora visando à indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Prescrição - Obrigação de trato sucessivo - Prejudicial de mérito afastada - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação - Ausência de prova de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira (Súmula 479/STJ) - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Compensação - Ausência de prova de deslocamento patrimonial do banco em favor da autora - Não há prova de que a autora tenha utilizado o cartão de crédito ou efetuado saques - Dano moral - A autora procurara solução extrajudicial, por meio da ouvidoria e do Procon, sem sucesso - Descontos em benefício previdenciário que tem caráter alimentar - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas - Precedentes desta Câmara em casos parelhos - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)