Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da ré, locatária.

Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes em face da mesma Decisão. Feitos apensados para julgamento conjunto. Ausente a probabilidade do direito. Perícias particulares apresentadas por ambas as partes, cada uma ao encontro dos próprios argumentos. Provas unilaterais. Impugnações específicas da ré sobre as amostras utilizadas no laudo apresentado pela autora que não foram rebatidas em Réplica, na origem, ou em Contrarrazões ao presente recurso. Demandante/agravada que é detentora das metragens dos imóveis que aluga e plenamente capaz de refutar as alegações da recorrente, mas preferiu silenciar. Remuneração pela locação (Custo Total de Ocupação - CTO, que inclui aluguel, encargos comuns de condomínio e fundo de promoção e propaganda) correspondente a 12% do faturamento bruto da ré, e valor mínimo de R$14.000,00 nos primeiro e segundo anos e de R$15.200,00 a partir do terceiro ano. Análise perfunctória do contrato no sentido de que a demandante assumiu o risco de ter que suportar o prejuízo caso o valor do CTO fosse insuficiente. Cláusula contratual que imputa à autora o prejuízo, caso o custo total avençado não atinja o custo dos encargos condominiais comuns. Termo aditivo que estabeleceu a continuidade da locação por mais 60 meses (de 01/03/2021 a 01/03/2026), fixando as regras para remuneração pela locação e sua correção. Pleito de majoração do aluguel, por alegação de defasagem, que deve ser analisado dentro de uma relação civil, paritária, de exploração locatícia em shopping center, em contrato elaborado pela recorrida, com prazo determinado. Tese autoral de desequilíbrio contratual que demanda dilação probatória, não podendo ser acolhida em cognição sumária. Garantia mínima que não pode ser adotada como regra, presumindo-se que deva ser maior que 12% do faturamento bruto. Alteração dos termos ajustados que é exceção. Prevalência da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Incidência da Lei 8.245/91, art. 54. Precedente. Provimento do Agravo de Instrumento.