Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida.
Remessa improvida.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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