Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.3338.8770.9192

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO

EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO. -O

ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. ... ()

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