Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INCORPORADORA.
Execução fiscal de crédito tributário de ICMS do exercício de 2002 distribuída em 2006. ... ()
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