Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote