Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... (Continua)