Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO.

nota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... (Continua)