Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração por corréu. Improvimento. Ausência de modificação, integração ou supressão dos julgados anteriores. Ratificação posterior das razões do recurso especial pelo embargante. Desnecessidade. Tempestividade do apelo nobre. Caso. Embargos acolhidos. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. ... ()
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