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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7000.4300

1 - STJ. Processual civil. Civil. Ação responsabilidade por dano moral. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão que julga o mérito. Paradigma que não conhece do recurso.

«I - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial funda-se em verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da partida final de importante campeonato estadual de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença que condenou a parte ré em danos morais. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.0393.6005.5700

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de agravo em recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 182.4795.6004.6900

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «clivium. Writ não conhecido. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial criminal. Possibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que trate de matéria criminal. Precedentes. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5511.4029.6900

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.

«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.5725.8016.3000

5 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial criminal. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()

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