Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - INEXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO - TEMA 1.214 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do Tema 1.214 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos decorrentes de planos de previdência VGBL e PGBL, repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular. ... ()
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