Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Do não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.
«III - O não cumprimento do «caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes.... ()
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