Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos intentada pelo filho em face do pai. Apelo do alimentante pela minoração do percentual fixado. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Princípio da paternidade responsável.

1. Ante a sentença de 1º grau que fixa alimentos a serem presta-dos pelo genitor ao filho ¿ 14% de seus vencimentos ou 20% do salário mínimo em existindo ou não vínculo laboral, respectivamente - apela o alimentante em prol da minoração da obrigação. 2. Fixação dos alimentos que deve respeitar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade (art. 1.694 §1º do CC/2002). 3. As necessidades do autor ¿ na atualidade um adolescente de 15 anos ¿ são presumidas diante de seu natural desenvolvimento. 4. A pretensão recursal de minoração da obrigação se funda na alegação do apelante possuir outros 3 filhos, nascidos em 2007, 2010 e 2014. O valor fixado que pode até mesmo ser considerado baixo para as necessidades de um adolescente observa a realidade dos genitores e o fato do alimentante auferir 1,2 salários mínimos mensais. 5. Possibilidade de controle familiar e acesso aos meios contraceptivos que torna a paternidade uma opção na atualidade, impondo aos genitores o dever de prover ao filho condições de desenvolvimento saudável e digno. Observância ao princípio da paternidade responsável. 6. O apelante é homem saudável e relativamente jovem com 37 anos ao presente tempo, como tal apto a busca de meios de prover os alimentos necessários aos filhos, seja com crescimento profissional, seja com a busca de acrescer renda através de outras atividades paralelas. 7. Recurso desprovido.