Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado dívida contraída junto ao Bank Boston, mas, passados mais de dez anos, passou a ser cobrado indevidamente pelo banco sucessor por dívida já prescrita. Diante da persistência das cobranças, ajuizou a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)