Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LER/DORT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO. RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A PRETENSÃO E QUE SOMENTE OCORREU APÓS A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, DEVENDO ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO VERBETE DE SÚMULA 76, DESTE E. TRIBUNAL E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.