Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Doença de Parkinson (CID G20) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol 100mg/ml Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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