Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Causa de pedir e pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado com o recálculo da dívida, diante do prazo indeterminado para pagamento. Menção na r. sentença sobre vontade de contratação e anulação do negócio jurídico por falta de manifestação de vontade. Sentença extra e citra petita. Nulidade absoluta. Anulação, de ofício, para prosseguir com o feito conforme os pedidos da exordial. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)