Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura da presente ação anulatória de débito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ficar à cargo do Município - Sentença reformada em parte apenas para determinar a inversão da verba sucumbencial - Recurso da autora provido.... (Continua)