Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial contábil. Insurgência. Parcial acolhimento. Cálculos que devem observar o arbitramento de honorários advocatícios e a ausência de levantamento de quantias referentes à verba honorária pela agravante, bem como o termo inicial para fluência de consectários legais fixados no título executivo judicial. Esclarecimentos complementares necessários (CPC, art. 480). Decisão reformada. Agravo parcialmente provido