Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE UM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DESISTÊNCIA POR PARTE DOS COMPRADORES EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DAS RÉS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO É UM TIPO SOCIETÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO EMPRESARIAL, DEVENDO SER MANTIDO O FEITO NA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS AUTORES SÃO PESSOAS FÍSICAS QUE ATUAM NO MERCADO DE COMPRA E VENDA REITERADA DE IMÓVEIS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. TESE DE QUE O CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO NESTES AUTOS DEVERÁ SER HABILITADO NO QUADRO DE CREDORES, QUE SOMENTE FOI VENTILADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ELA NÃO RECEBIDOS. AFASTADA A SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL COM RELAÇÃO À CORRETORA.