Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, ainda que pudesse ser conhecido, o recurso seria desprovido. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Período objeto da decisão judicial em que ainda não estava em vigor a Lei 14.905/2024. Inaplicabilidade do julgado pela Corte Especial do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, porque não publicado o respectivo acórdão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)