Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços profissionais - Ação de cobrança - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Juízo a quo que houve por bem arbitrar a remuneração da advogada autora com base na extensão do serviço efetivamente prestado em demanda que posteriormente foi patrocinada pelo ora apelante - Independentemente das críticas e alegações feitas pelo apelante acerca da conduta da apelada, fato é que o quanto alegado, não se constitui motivo suficiente para vedar a percepção pela autora, do montante que lhe cabe na honorária sucumbencial, tal como posto na r. sentença - Inteligência do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Amparado, pois, em lei, o Juízo a quo definiu a honorária sucumbencial cabente à autora, levando em conta a extensão do serviço efetivamente prestado. De fato, o critério utilizado mostra-se adequado, visto que na ação de cobrança ajuizada pela advogada apelada, sua atuação foi significativa durante a fase de conhecimento. Destarte, de rigor que a autora receba parte da verba honorária sucumbencial, considerando o período em que atuou no feito. - Recurso improvido.