Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, confirmou a tutela de urgência, condenando os réus a fornecerem o insumo à parte autora. Condenou a ambos ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o Município réu, ao pagamento de 50% da taxa judiciária, já que isentos do pagamento das custas processuais. ... ()
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