Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA.
1-Aação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. ... ()
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