Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB II - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Progressão vertical deferida administrativamente - Necessidade de reflexo da progressão vertical no holerite - Sentença mantida em relação à progressão vertical - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal - Computadas saídas e ausências superiores aos limites estabelecidos pela lei municipal - Ausência de documento comprobatório do preenchimento do quesito de capacitação - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para o grau G - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... (Continua)