Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Valor pago sem reajuste por mais de três anos. Inexistência de cobrança anterior ou qualquer forma de oposição aos valores pagos. Recibos de quitação assinador pelo locador. Aplicação do instituto da suppressio. Conduta do locador que gerou justa expectativa na parte locatária. Alugueres pagos conforme prática adotada desde o início da relação contratual. Conduta aceita pelo locador. Dívida inexistente. Condenação que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido