Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE GEROU DESPESAS NÃO DEVIDAS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PERSEGUIDAS PELOS AUTORES. ALEGA A RÉ EXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO, UMA VEZ QUE O A.R. FOI DIRECIONADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE FUNCIONA A EMPRESA, COMPROVADO ATRAVÉS DO CONTRATO SOCIAL. SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O A.R. PARA CITAÇÃO DA RÉ

(fls.213) FOI DIRECIONADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE FUNCIONA A EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.... (Continua)