Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/13. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO «VALE ALIMENTAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Aposentadoria da autora que não importou em perda superveniente do interesse processual. Preliminar que se rejeita. Implementação de reestruturação salarial em seis parcelas conforme previsão na Lei Complementar Municipal 167/13. Descumprimento das datas ali previstas que foi reconhecido pelo Município-réu, inclusive tendo editado a Lei Complementar Municipal 257/19, já após a distribuição do feito, através da qual definiu novos marcos temporais. Indevida supressão do «vale-alimentação". Direitos subjetivos do servidor que não pode ser obstado por limitações orçamentárias ou por ditames da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Taxa judiciária devida pelos réus. Obrigação restituitória à autora, que antecipou o valor (Súm. 145, TJ; Enunc. 42, FETJ). Honorários advocatícios. Fixação que, em condenação ilíquida, deve ocorrer apenas quando liquidado o quantum debeatur. Diferenças remuneratórias pretéritas que devem considerar o abatimento decorrente do advento da Lei Complementar Municipal 257/19. Correção monetária e juros que, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/21, devem considerar a taxa SELIC como índice único. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA TERESÓPOLIS PREV. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)