Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE SE MANTÉM. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO.
Recurso de apelação interposto pelas rés de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por promitentes compradores de unidade imobiliária para condená-las a outorgas escritura definitiva com inclusão de vaga na garagem; indenizar lucros cessantes e danos morais com o pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega de unidade imobiliária. ... ()
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