Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão de acordo - Fornecimento de energia elétrica - Deferimento de tutela de urgência (determinação para a agravada manter o fornecimento de energia e para o agravante «manter o pagamento quanto as cobranças atuais devidamente adimplidas) - O agravante pede que lhe sejam encaminhadas cobranças autônomas e separadas do acordo e do consumo atual - Inexiste prova de que as cobranças da parcela do acordo e do atual consumo não estejam discriminadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.