Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Parte beneficiária da assistência judiciária - Determinação de custeio das despesas para realização da prova pericial ao Estado. Inconformismo da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Justiça gratuita que compreende o adiantamento da remuneração do perito. Inteligência do disposto nos arts. 95, §§ 3º, II e 5º, c/c 98, § 1º, VI, do CPC - Extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que não exime o Estado de adimplir suas obrigações legais, tampouco o autoriza a delega-las, contra legem, a terceiros (Defensoria Pública). Precedentes desta Corte bandeirante - Recurso desprovido.