Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminarmente busca-se a revogação da prisão preventiva e o direito de responder ao recurso em liberdade. Descabimento. No mérito, pretende-se a absolvição por atipicidade material da conduta, furto famélico ou insuficiência de provas. Inviabilidade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote