Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Hipótese em que não há nos autos elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de juntada do contrato respectivo pelo réu, configurando a falha na prestação de seus serviços. Contratação não comprovada (portanto, juridicamente inexistente), sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado, sequer formulada na petição inicial. Devida, por consequência, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, mas na forma simples. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Dano moral. Não caracterização. Autor que intenta a ação mais de dois anos depois da implementação da operação questionada, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados (valor baixo - R$ 80,68). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)