Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.

Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 permite a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente nas hipóteses de fraude ou atraso no pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, no prazo de doze meses, desde que se comunique o consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Probabilidade do direito vislumbrada. Atraso da mensalidade por apenas 34 dias. agravante não demonstrou a notificação prévia antes do cancelamento. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a ré na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para a agravada pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)