Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE SUBSÍNDICO. EXTINÇÃO DO PRÓ-LABORE EM ASSEMBLEIA GERAL ANTERIOR AO MANDATO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Valter Alves Ferreira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado contra o Condomínio do Edifício Ouro Branco, referente ao pagamento de R$13.876,92, a título de remuneração pelo exercício do cargo de subsíndico entre setembro de 2021 e julho de 2022, com fundamento na extinção do benefício por deliberação de Assembleia Geral Ordinária anterior ao mandato do autor. ... (Continua)